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Artigo · ano passado

Reflexões sobre a extinção do DPVAT - MP nº 904/2019

Como já é de conhecimento de alguns, recentemente o atual governo, por meio de uma Medida Provisória (de nº 904/2019) pôs fim ao chamado DPVAT - Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por...
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Comentário · há 6 meses

ICMS para pecuaristas: entenda quando o Governo Estadual não poderá cobrar este imposto

Brasil e Silveira Advogados · há 6 meses
Eu acho que acaba ficando elas por elas. Se entrar com a liminar o pecuarista perde o Direito ao crédito do ICMS quando ele vai vender a mercadoria que transferida da matriz para sua filial (ou de filial para filial) ao novo comprador. Se ele transfere 100 mil reais para a filial, pagando 17 mil de icms, e depois a filial vende a 200 mil, ela pagaria 17 mil de ICMS depois, devido a compensação. Se ela fizer uso da Liminar ele não paga 17 no começo, mas depois paga 34 no final.
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Comentário · ano passado

Fim do DPVAT: o que isso significa?

Ana Helena · ano passado
É uma Contribuição, que em termos leigos, é como se fosse um imposto sim...
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Comentário · ano passado

Fim do DPVAT: o que isso significa?

Ana Helena · ano passado
DPVAT não é um imposto mesmo, mas sim uma Contribuição, fazendo com que ele seja classificado com a natureza jurídica de TRIBUTO.
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