Pela leitura do Art. 165-A da a entender que não é a recusa do bafômetro em si, mas a recusa de qualquer meio de avaliação, seja pela autoridade policial ou por um médico habilitado. "Recusar-se a
Pela leitura do Art. 165-A da a entender que não é a recusa do bafômetro em si, mas a recusa de qualquer meio de avaliação, seja pela autoridade policial ou por um médico habilitado. "Recusar-se a
Eu acho que acaba ficando elas por elas. Se entrar com a liminar o pecuarista perde o Direito ao crédito do ICMS quando ele vai vender a mercadoria que transferida da matriz para sua filial (ou de
Eu acho que acaba ficando elas por elas. Se entrar com a liminar o pecuarista perde o Direito ao crédito do ICMS quando ele vai vender a mercadoria que transferida da matriz para sua filial (ou de