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há 3 anos
Pela leitura do Art. 165-A da a entender que não é a recusa do bafômetro em si, mas a recusa de qualquer meio de avaliação, seja pela autoridade policial ou por um médico habilitado. "Recusar-se a
há 3 anos
Pela leitura do Art. 165-A da a entender que não é a recusa do bafômetro em si, mas a recusa de qualquer meio de avaliação, seja pela autoridade policial ou por um médico habilitado. "Recusar-se a
há 4 anos
Eu acho que acaba ficando elas por elas. Se entrar com a liminar o pecuarista perde o Direito ao crédito do ICMS quando ele vai vender a mercadoria que transferida da matriz para sua filial (ou de
há 4 anos
Eu acho que acaba ficando elas por elas. Se entrar com a liminar o pecuarista perde o Direito ao crédito do ICMS quando ele vai vender a mercadoria que transferida da matriz para sua filial (ou de
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